materia nº 106/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 106/ 2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que
informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar placas indicativas da proibição de fumar
em todas as unidades de atendimento de saúde do Município, em especial na UPA – Unidade
de Pronto Atendimento – e no perímetro hospitalar.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento ao constatar em algumas visitas que tenho feito a estas
unidades, em especial na UPA, onde pude verificar que várias pessoas, inclusive servidores
que atuam no local, fazendo uso de cigarro, o que prejudica a saúde das demais pessoas
presentes, principalmente, aquelas que já estão com algum problema respiratório.
A Legislação vigente não permite que as pessoas fumem em inúmeros locais, dentre
eles nas unidades de saúde e locais fechados. Por isso, entendo que a colocação de placas
indicativas da proibição de fumar nestes locais, poderá gerar efeitos positivos para a proteção
da saúde de todos os usuários e dos servidores que lá trabalham.
Temos a Lei Nacional nº 9.294/1996, a Lei Antifumo, que assim prevê em seu Art. 2º:
“Art. 2o
 É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou
público. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)
§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e
postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de
teatro e cinema. (...)”
E temos também a Lei Municipal nº 387/1989, que também trata da matéria.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
Tuty da Borracharia
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br