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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 107/2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, bem como
aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, se há possibilidade de alterar o dia
do efetivo pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, passando para o
primeiro dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros Servidores Públicos
Municipais, principalmente daqueles que recebem menor remuneração.
Atualmente, conforme calendário publicado pelo Executivo, o pagamento está sendo
feito no quinto dia útil do mês, o que dependendo da situação, em alguns meses, o pagamento
sai lá pelo dia 10, o que é totalmente prejudicial aos servidores.
Quem trabalha tem urgência no recebimento de seus vencimentos, ainda mais nos dias
atuais, em que a situação financeira do País não está nada fácil, com os produtos alimentícios
subindo de preços a cada dia, fazendo com que o poder de compra do trabalhador caia
diariamente também.
Logo, quanto mais tempo o servidor leva para receber seus vencimentos, menor é o seu
poder de compra.
Em conversa com pessoas que atuam na área, fui informado de que não há ilegalidade
para este pagamento já no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Esta medida é justa
e beneficiará, especialmente, os servidores que recebem menores vencimentos.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
ELIAS MOTORISTA
Vereador do Progressista
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