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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 39.782,05.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 39.782,05 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e dois
reais e cinco centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.3089 – EP – Repasse para a Fanfarra Monsenhor Alfredo Dohr
445042 – Auxílios ........................................................................................................................ R$ 4.547,00
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 35.235,05
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 39.782,05
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.3089 – EP – Repasse para a Fanfarra Monsenhor Alfredo Dohr
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 39.782,05
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 39.782,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 39.782,05 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, os créditos solicitados destinam-se a atender ao pedido
da Fanfarra Monsenhor Alfredo Dohr, que pretende firmar parceria por meio do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Esclareceu ainda o Setor que, conforme ofício encaminhado pela associação beneficiada com a
Emenda Impositiva (doc. anexo), os recursos serão utilizados da seguinte forma:
• O repasse na modalidade de auxílios será destinado à aquisição de um notebook e uma
impressora;
• O repasse na modalidade de contribuições será aplicado na compra de uniformes, camisetas,
materiais de consumo e na contratação de serviços contábeis.
Por fim, informou o Setor de Planejamento que, segundo a instituição, a execução dessas ações está
em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e atenderá aos objetivos da associação.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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