CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 113/ 2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que convoca o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei
Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores e à população a respeito
da situação do Aterro Sanitário Municipal, em especial sobre os seguintes assuntos:
1 - Em ofício enviado a esta Casa, em resposta a questionamentos apresentados pelos
Vereadores autores deste Requerimento, o Secretário de Meio Ambiente informou que “Os
resíduos sólidos domésticos estão sendo destinados para um aterro sanitário terceirizado e
devidamente licenciado. O aterro pertence a empresa Integração Resíduos Parque de
Transformação Ambiental Ltda e está localizado no munícipio de Bambuí. O valor do
contrato para 12 meses é de 2.390.400,00 – Contrato 153/2025.
Todo serviço necessário para destinação dos resíduos sólidos urbanos está incluso no
contrato com a Integração Resíduos, o que inclui: Fornecimento de caçambas do tipo Roll
On para deposito dos resíduos; caminhão também do tipo Roll On para transporte do resíduo
e destinação final ambiental adequada em aterro sanitário.”
Acontece que, em conversa com os Vereadores Tuty e Janeany, segundo eles nos
informaram, o Secretário Municipal de Meio Ambiente afirmou que as despesas com a
destinação final dos resíduos sólidos do Município chegaria a R$ 6 Milhões de Reais, por ano,
o que não condiz com a informação enviada no ofício supracitado.
Portanto, precisamos esclarecer estes valores. Precisamos informar a população a
respeito dos valores corretos que foram e serão gastos pela Administração com a terceirização
da destinação dos resíduos sólidos de nosso Município. Favor trazer cópia de documentos que
fundamentem as respostas.
2 - Em ofício enviado a esta Casa, o Secretário de Meio Ambiente informou que a
Licença do Aterro Sanitário está vencida desde 3 de setembro de 2017. Temos ciência que o
Aterro Sanitário funcionou normalmente até poucos meses. O que foi feito pela atual
Administração desde o dia 2 de janeiro do ano de 2021, quando se iniciou seu mandato, para
que a Licença Ambiental do Aterro Sanitário fosse renovada ou concedida? Favor trazer cópia
de documentos que comprovem as informações para deixar nesta Casa.
3 - Qual a data em que a atual Administração tomou a primeira providência visando a
renovação da referida Licença? Favor trazer cópia de documento que comprove esta ação para
deixar nesta Casa.
4 - Como se encontra, atualmente, o processo para a renovação da Licença Ambiental
para o funcionamento do Aterro Sanitário Municipal?
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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5 – Mesmo com a solicitação feita pelos Vereadores autores deste Requerimento por
meio do ofício já citado, nos termos da LAI – Lei de Acesso à Informação, o Secretário de
Meio Ambiente não enviou a esta Casa os documentos solicitados, quais sejam, cópias dos
documentos referentes à renovação da Licença para o Aterro Sanitário.
Assim sendo, reiteramos este pedido e solicitamos que o Secretário traga as cópias dos
referidos documentos em sua oitiva, sob pena de representarmos junto aos órgãos de controle
pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
6 – Em meados do ano passado a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal cujo objeto era o seguinte, conforme consta em sua justificativa: “a
contratação de empresa especializada para elaboração de projetos e construção da 4ª célula
do Aterro Sanitário Municipal. Esclareceu o Setor que, considerando que o Município é
responsável pela coleta e destinação dos resíduos sólidos, conforme preceitua a Lei nº
12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e considerando ainda que o Município
coleta atualmente a média de 100 toneladas de resíduos por dia, a falta de ampliação do
aterro em tempo hábil poderia acarretar a paralisação dos serviços de recebimento e
tratamento de resíduos. Dessa forma, não havendo outra área ou local disponível e
licenciado para que seja efetuado o descarte de tais resíduos resta evidenciada a necessidade
de que se promova a contratação de empresa para elaboração de projetos e a construção de
mais uma plataforma impermeabilizante para disposição de resíduos sólidos no Aterro
Sanitário Municipal.”
Deste Projeto resultou a Lei Municipal nº 4.031/2024.
Questiona-se: Os recursos públicos previstos na Lei supracitada foram utilizados?
Houve a contratação da empresa?
Dentre os serviços previstos para esta contratação havia o de renovação da Licença do
Aterro Sanitário? Se ocorreu a contratação, quais serviços foram prestados?
Qual valor foi pago à referida empresa?
A quarta célula do Aterro Sanitário foi construída?
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento para que possamos ouvir do próprio Secretário
Municipal de Meio Ambiente todas as informações relacionadas ao Aterro Sanitário local,
considerando que o funcionamento normal deste equipamento público, bem como sua
ampliação, com novas células, são imprescindíveis para a população.
Lagoa da Prata sempre foi exemplo para outros municípios no que diz respeito ao
recolhimento de resíduos sólidos, por possuir um Aterro Sanitário. Por isso, entendemos que
esta situação do Licenciamento deve ser resolvido o mais breve possível, para que os resíduos
sólidos aqui produzidos possam ser aqui armazenados, de forma ambientalmente correta
como sempre foi.
A presença do Secretário de Meio Ambiente nesta Casa certamente nos trará
informações importantes para que possamos conhecer a real situação e buscarmos junto a
nossos Deputados e Senadores apoio para a solução deste problema. A participação desta
Casa, com o apoio da população e dos Parlamentares das esferas estadual e federal, é
essencial para que alcancemos sucesso nesta demanda.
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Aproveito a oportunidade para solicitar ao Secretário de Meio Ambiente que, sendo
possível, os documentos mencionados neste Requerimento sejam apresentados previamente à
sua oitiva, a fim de que possam ser analisados pelos Vereadores e disponibilizados à
população, garantindo a máxima efetividade e transparência deste importante assunto.
Por fim, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 26 de maio de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador
TUTY DA BORRACHARIA ELIAS MOTORISTA
Vereador Vereador
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