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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 30 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 59.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Setor de Agricultura
20.606.602.4125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM e EMATER)
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 59.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 59.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
06.182 601.4143 – Convênio com o Corpo de Bombeiros
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 19.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
22.661.601.4141 – Reestruturação de Áreas Industriais da Malha Logística e
Criação de Corredores Empresariais
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 40.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 59.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
o crédito solicitado tem por finalidade adequar o valor do repasse previsto no Contrato de Programa
firmado com o Consórcio Intermunicipal dos Serviços de Inspeção do Centro Oeste Mineiro (CISICOM),
aprovado na 9ª Assembleia Geral, no valor total de R$ 259.243,20 (duzentos e cinquenta e nove mil,
duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos).
Informou ainda o Setor de Planejamento que até então, o Município de Lagoa da Prata efetuava
repasse no valor de R$ 200.243,20, (duzentos mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos),
considerando abatimento de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) decorrente da cessão de servidor
médico veterinário ao referido consórcio.
Entretanto, em razão de insuficiência de pessoal e necessidade de realocação interna, a cessão foi
formalmente revogada em 13 de maio de 2025, conforme Portaria nº 070/2025 (doc. anexo).
Diante disso, faz-se necessária a suplementação orçamentária para recompor integralmente o valor
contratual acordado com o CISICOM.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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