materia nº 112/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 30 DE MAIO DE 2025.
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, 
Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata 
documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo 
Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da 
doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO 
DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA
1 BIOMBO E-00569
2 CONJUNTO ESCOLAR 29223
3 CONJUNTO ESCOLAR 31993
4 CONJUNTO ESCOLAR 32134
5 CARTEIRA ESCOLAR S/P
6 CONJUNTO ESCOLAR 29241
7 CONJUNTO ESCOLAR 31987
8 CONJUNTO ESCOLAR 29448
9 CONJUNTO ESCOLAR 29454
10 CONJUNTO ESCOLAR 32163
11 CONJUNTO ESCOLAR 29275
12 CADEIRA S/P
13 CARTEIRA ESCOLAR 38265
14 ESCRIVANINHA 13402
15 MESA ESCOLAR 29277
16 CONJUNTO ESCOLAR 29249
17 MESA PARA MICRO 13404
18 ARQUIVO DE AÇO 13520
19 CADEIRA TECIDO 28975
20 AMALGAMADOR 27906
21 CONJUNTO ESCOLAR 29294
22 CADEIRA ESCOLAR S/P
23 ARMÁRIO DE AÇO S/P
24 ARMÁRIO DE AÇO 4690
25 ARMÁRIO DE AÇO 12773
26 CADEIRA DE MADEIRA 27300
27 MACA HOSPITALAR 32801
28 GANGORRA DE FERRO 37203
29 ARMÁRIO DE AÇO 32394
30 BEBEDOURO 26513
31 ESCORREGADOR 26213
32 CARTEIRA ESCOLAR 20753
33 BALANÇO 26173
34 BALANÇO 26547
35 CADEIRA ESCOLAR 21341
36 BEBEDOURO 34840
37 BALANÇO 37027
38 CADEIRA 42353
39 ARQUIVO DE AÇO 5769
40 CADEIRA 23433
41 MESA DE MADEIRA 44895 (ESTADO)
42 CAIXA DE MADEIRA 27751
43 MESA MELANINA 24910
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
44 SELADORA 33168
45 BEBEDOURO 11480
46 COMODA DE MADEIRA 11308
47 CADEIRA 40173
48 CADEIRA S/P
49 CADEIRA S/P
50 CADEIRA 23429
51 CADEIRA 13514
52 CADEIRA S/P
53 MESA MELANINA 24909
54 MACA GINECOLOGICA 32510
55 CADEIRA 25184
56 CADEIRA 43824
57 CADEIRA 27711
58 MESA 3578
59 CADEIRA ESCOLAR S/P
60 CADEIRA ESCOLAR 37363
61 CADEIRA ESCOLAR 37353
62 MESA MELANINA S/P
63 CADEIRA VERMELHA S/P
64 MESA MELANINA 14998
65 ARQUIVO DE AÇO 5307664-8 (ESTADO)
66 ESTANTE 39536
67 MESA AUXILIAR 13824
68 ARQUIVO S/P
69 CADEIRA ESCOLAR S/P
70 CONJUNTO ESCOLAR 11719
71 BEBEDOURO 34833
72 CADEIRA ESCOLAR S/P
73 MESA MELANINA 24922
74 ARQUIVO 27614
75 MESA DE MADEIRA 27625
76 MESA PARA MICRO 22035
77 MESA PARA MICRO 9666
78 MESA MELANINICO 34573
79 CADEIRA S/P
80 CADEIRA S/P
81 CADEIRA S/P
82 CADEIRA EM CURVIM 24424
83 CADEIRA 25193
84 CADEIRA 25223
85 CADEIRA 25222
86 CADEIRA 25229
87 CADEIRA 27819
88 CONJUNTO ESCOLAR 29252
89 VENTILADOR 35566
90 MESA ESCOLAR S/P
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
91 ARMARIO DE AÇO 17277
92 MESA ESCOLAR S/P
93 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL S/P
94 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL S/P
95 CADEIRA FIXA 40246
96 FOCO DE LUZ 27668
97 FOCO DE LUZ 25327
98 CADEIRA TECIDO 25231
99 CADEIRA 11558
100 CADEIRA TECIDO 22957
101 MESA DE MADEIRA 38391
102 MESA COMUM 1712
103 VENTILADOR 23113
104 CADEIRA LONGARINA 24455
105 ARMÁRIO DE AÇO 17292
106 CADEIRA 34822
107 CADEIRA S/P
108 ESCADA 10460
109 ESCADA 10461
110 CADEIRA 34819
111 CADEIRA 34812
112 CADEIRA 34817
113 CADEIRA 27709
114 ESCADA 17141
115 CADEIRA 28976
116 CADEIRA 25177
117 CADEIRA 34823
118 CADEIRA 38390
119 MESA DE MADEIRA 39540
120 CADEIRA 39701
121 MESA MELANINA 24915
122 CAMA RECLINAVEL 10773
123 ARMÁRIO COMUM 00011
124 BEBEDOURO 33562
125 OTOSCÓPIO 33594
126 CADEIRA 3683
127 CADEIRA 3671
128 CADEIRA 3669
129 CADEIRA TECIDO 25213
130 CADEIRA TECIDO 25214
131 ARMÁRIO DE AÇO 17280
132 ARMÁRIO DE AÇO 23366
133 ARMÁRIO DE COZINHA 27745
134 MESA MELANINA 24491
135 ARMÁRIO DE AÇO 17287
136 ARMÁRIO DE AÇO 39539
137 MESA MELANINA 24916
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
138 MESA 39549
139 CAIXA DE MADEIRA S/P
140 MESA MELANINA 24929
141 GAVETEIRO VOLANTE 153 (CÂMARA)
142 CLIMATIZADOR 17191
143 CADEIRA ESCOLAR S/P
144 APARELHO DE TELEFONE DE TECLAS 27527
145 ARMÁRIO BAIXO S/P
146 CADEIRA S/P
147 ARMÁRIO BAIXO 22790
148 MESA DE AÇO 00444
149 LAVADOURA DE ROUPAS 34673
150 ARMÁRIO DE AÇO 37194
151 CADEIRA 36653
152 CADEIRA ESCOLAR S/P
153 ARMÁRIO DE AÇO 10356
154 ARMÁRIO DE AÇO 38158
155 CADEIRA 38143
156 CADEIRA 37401
157 CADEIRA S/P
158 CADEIRA S/P
159 MESA MELANINA 17198
160 CADEIRA 40218
161 CADEIRA EM CURVIM 37591
162 SOFÁ 31626
163 VENTILADOR S/P
164 CADEIRA S/P
165 CADEIRA TECIDO 25189
166 VENTILADOR 35530
167 CADEIRA ESCOLAR 10633
168 SOFÁ 31625
169 SOFÁ 31627
170 CADEIRA 25147
171 VENTILADOR 27908
172 CADEIRA 40157
173 CADEIRA 25133
174 CADEIRA FIXA 40159
175 CADEIRA ESCOLAR 9902
176 CADEIRA ESCOLAR 37330
177 CADEIRA ESCOLAR 9862
178 CADEIRA ESCOLAR 10630
179 VENTILADOR 35569
180 CADEIRA FIXA 40179
181 CADEIRA 28841
182 MESA MELANINA 24914
183 CADEIRA TECIDO 38125
184 MESA S/P
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
185 MESA ESCOLAR S/P
186 CADEIRA ESCOLAR 37419
187 CADEIRA CURVIM 37566
188 CADEIRA FIXA 39707
189 VENTILADOR 35552
190 CADEIRA 28851
191 CADEIRA FIXA 40164
192 CADEIRA TECIDO 27712
193 CADEIRA TECIDO 25134
194 CADEIRA 37386
195 CADEIRA ESCOLAR 37436
196 CADEIRA 25146
197 CADEIRA FIXA 40244
198 CADEIRA ESCOLAR 37322
199 CADEIRA 37396
200 CADEIRA 37385
201 CARTEIRA ESCOLAR 38126
202 MESA MELANINA 27683
203 ESTANTE S/P
204 MESA DE FORMICA 38392
205 MESA MELANINA 23018
206 MESA ESCOLAR 23066
207 MESA ESCOLAR S/P
208 CAMA HOSPITALAR 9997
209 CADEIRA TECIDO 25143
210 CADEIRA FIXA S/P
211 CADEIRA S/P
212 CADEIRA ESCOLAR S/P
213 ARMÁRIO DE AÇO 10138
214 ARMÁRIO DE AÇO 39548
215 MESA DE MADEIRA 00973
216 MESA GINECOLÓGICA 10130
217 MESA REDONDA 33134
218 CADEIRA TECIDO 25187
219 CONJUNTO ESCOLAR 11741
220 LONGARINA 28818
221 BANCO MADEIRA 27702
222 FOCO DE LUZ 27685
223 CADEIRA TECIDO 37843
224 CADEIRA GIRATORIA 28813
225 CADEIRA 23430
226 CARRO MACA 33463
227 MESA PARA EXAME 22805
228 MACA ALMOFADADA 32467
229 CADEIRA 23436
230 APARELHO ESTAÇÃO MULTIUSO S/P
231 APARELHO SIMULADOR TRIPLO S/P
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
232 APARELHO ESQUI TRIPLO S/P
233 APARELHO RODA DE OMBRO TRIPLP S/P
234 APARELHO LEG PRESS TRIPLO S/P
235 APARELHO ABDOMINAL DUPLO S/P
236 APARELHO PARALELO DUPLO S/P
237 APARELHO RODA TRIPLA STANDART S/P
238 APARELHO PUXADOR DUPLO S/P
239 APARELHO CAMINHADA TRIPLO S/P
240 ESTANTE DE AÇO 19649
241 CADEIRA DE TECIDO 27708
242 CADEIRA DE TECIDO 25176
243 MESA FORMICA 39507
244 CADEIRA TECIDO AZUL 25206
245 CADEIRA TECIDO AZUL 25207
246 CADEIRA TECIDO AZUL 25209
247 CADEIRA TECIDO AZUL 25210
248 CAMA RECLINAVEL 10780
249 MESA PARA ESCRITORIO EM L 35581
250 MESA PARA ESCRITORIO EM L 35582
251 ARMARIO VITRINE 23662
252 FOCO DE LUZ 22611
253 MESA FORMICA 6465
254 MACA BRANCA 5677
255 MACA BRANCA 26298
256 ARMÁRIO DE AÇO 39531
257 CADEIRA ESCOLAR 37399
258 MACA GINECOLÓGICA 34556
259 ARMÁRIO DE AÇO 10358
260 CARTEIRA ESCOLAR 12278
261 ARMÁRIO DE AÇO 17278
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 30 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
“Autoriza Doação de Bens que Menciona e Dá Outras Providências.”
O Projeto de Lei tem por finalidade doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de 
Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP bens inservíveis baixados do patrimônio do 
Município de Lagoa da Prata, conforme documentação anexa.
 Nos termos do art. 6º, XXX da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município dispor sobre a 
administração, utilização e alienação dos bens públicos. Dispõe ainda a Lei Orgânica em seu art. 44, XXI 
que compete ao Prefeito providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na 
forma da lei.
 Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente Projeto de Lei são inservíveis para a 
Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio, poderão eles ser doados a 
ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na Lei Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a fim de que ela 
possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa cidade.
Saliento que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por pessoas idôneas e 
responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma possível, conforme vêm 
demonstrando anualmente.
Oportunamente, solicito que o presente Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, 
nos termos do art. 32 da LOM, para que a entidade donatária possa recolher os referidos bens o mais 
rápido possível, evitando assim que os bens, depositados no Setor de Patrimônio Público, tornem-se 
locais propensos para acúmulo de água e proliferação de mosquitos.
Reitero nesta oportunidade, protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL