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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.7059 – Construção do Gatil
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 7059 - Construção do Gatil
Descrição: Construção de Gatil.
Finalidade: Construção de um Gatil para abrigar a população de gatos do Município.
Produto: Obra construída.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de junhode maio de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, os créditos
solicitados tem por finalidade viabilizar a construção de um Gatil nas dependências do Centro de
Acolhimento Transitório de Animais – CATA, destinado ao acolhimento e bem-estar da população de gatos
do município.
A execução desta obra decorre de compromissos firmados no âmbito do Termo de Compromisso
Positivo celebrado com o Ministério Público de Lagoa da Prata, que estabelece ações conjuntas e
colaborativas voltadas à proteção e cuidado dos animais, contribuindo para o aprimoramento das
políticas públicas de bem-estar animal no município.
Para fins de instrução e esclarecimento, seguem anexos a este documento a cópia do referido Termo
de Compromisso, bem como a planta arquitetônica do gatil a ser construído.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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