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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº____ , DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), através de Convênio com a FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA
REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A VICIADOS E CARENTES - FARASVEC, instituição inscrita no CNPJ
sob o nº 20.938.361/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 06 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros
provenientes de Emenda Impositiva, para formalizar parceria entre o Município e a FUNDAÇÃO E
ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A VICIADOS E CARENTES – FARASVEC, visando
custear as depesas com aquisição de alimentos, combustível e material de limpeza.
Seguem, anexos, Plano de Trabalho, Orçamentos, Justificativa para celebração do Convênio,
Resolução do Conselho Municipal de Saúde (Resolução nº 25/2025) e solicitação da Secretaria Municipal
de Sáude (Ofício nº 301/2025).
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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