texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária:
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3390.35 – Serviços de Consultoria
17.512.1702.2006.3390.35 ...................................................................................................... R$ 70.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Outros Recursos Não Vinculados
Superavit Financeiro do Exercício de 2024 .............................................................................. R$ 70.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de crédito
especial para pagamento de despesas com a contratação de serviços especializados de consultoria de
avaliação da ETE de Lagoa da Prata, contemplando diagnóstico da estrutura e análise do atendimento
dos parâmetros exigidos pelos órgãos ambientais, por meio de entrega de relatórios técnicos, termos de
referência, orçamentos e propostas de melhoria no sistema de esgotamento sanitário.
Informou ainda o SAAE, através da Chefe da Estação de Tratamento, Sra. Marielle Fernandes
Teixeira Silva, que a consultoria deverá fornecer um diagnóstico completo do sistema de tratamento de
esgoto de Lagoa da Prata, propondo soluções técnicas e operacionais para garantir a eficiência do
sistema e o atendimento aos padrões de qualidade exigidos pela legislação ambiental (doc. anexo).
Atendendo à solicitação do SAAE, solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →