CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 127 / 2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos
Santos, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, a
Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, com
cópia para a presidente do Conselho Municipal de Proteção Histórico, Artístico e Cultural,
Eliana Delfino, solicitando esclarecimentos e providências quanto à execução da obra de
construção da Praça Dona Alexandrina no entorno do Museu Municipal, no Bairro Santa
Alexandrina, especialmente no que se refere a três pontos específicos:
1. A ausência de rampas de acessibilidade nos passeios ao redor da praça,
comprometendo o direito de circulação das pessoas com mobilidade reduzida;
2. A concretagem parcial da praça, em desarmonia com o projeto arquitetônico original;
3. As razões da alteração no projeto original aprovado por esta Casa Legislativa, e se o
Conselho Municipal de Proteção Histórico, Artístico e Cultural, foi formalmente
consultado e emitiu parecer sobre as modificações realizadas.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este requerimento em atendimento aos representantes da Associação dos
Moradores do Bairro Santa Alexandrina, bem como aos moradores da Praça, que expressaram
preocupação com dois aspectos relevantes da obra: a ausência de acessibilidade no entorno da
Praça Dona Alexandrina e a descaracterização estética do espaço, especialmente em relação ao
uso de concreto em parte da praça, o que destoa do padrão de tijolos bloquetes originalmente
adotado, em sintonia com o estilo colonial português do casarão do Museu.
A obra, encontra-se atualmente em fase final de acabamento. Segundo relatos de
representantes da associação e moradores da Praça, o passeio que circunda a praça já está
praticamente concluído e não apresenta nenhuma rampa de acesso compatível com os padrões de
acessibilidade urbana estabelecidos em lei. A inexistência desses dispositivos representa um
retrocesso no acesso universal ao espaço público, além de contrariar princípios da inclusão e do
respeito à dignidade das pessoas com deficiência.
Além disso, chama atenção o fato de que parte da praça — precisamente a área lateral ao
casarão, onde anteriormente existiam duas árvores — foi completamente concretada, em
desacordo com o padrão estético adotado em todo o restante da praça, onde se utilizou tijolos tipo
bloquete, compatíveis com o estilo arquitetônico colonial português do Museu Municipal, prédio
tombado como patrimônio histórico-cultural do município. Segundo informações de funcionários
da empresa contratada responsável pela obra, a área foi concretada para instalação de um parque
infantil.
É importante destacar que o projeto original da obra, aprovado por esta Casa Legislativa,
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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não previa instalação de parque infantil, o que parece não estar sendo respeitado. Tal alteração
compromete a harmonia visual e o valor histórico-cultural do espaço, que abriga um dos
principais cartões-postais de Lagoa da Prata: o Museu, construído em 1875, situado na Praça
Dona Alexandrina e que pertenceu ao coronel Carlos Bernardes, fundador da cidade.
Dessa forma, solicito ao Executivo que informe se o projeto original está sendo fielmente
seguido, bem como se haverá adequação para garantir acessibilidade no entorno da praça e
revisão da intervenção de concretagem, a fim de preservar a identidade histórica e cultural do bem
tombado.
Ainda, requeiro esclarecimentos sobre os motivos que levaram à alteração do projeto
aprovado, e se o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico-Cultural foi consultado
previamente e emitiu parecer técnico sobre as intervenções executadas.
Seguem fotos anexas.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo Municipal após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 16 de junho de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
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