PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.689.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.689.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove
mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.0301.4001 – Subsídio de Agentes Políticos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 8.500,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 14.500,00
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.0301.4002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 6.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 19.000,00
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.124.0301.4003 - Manutenção do Controle Interno
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................ R$ 1.500,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 17.000,00
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 3.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 5.500,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 109.000,00
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
02.062.302.4011 – Convênio com o Tribunal de Justiça
319011 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................. R$ 1.500,00
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
02.062.0302.4014 – Despesas com o Tribunal Regional Eleitoral
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 3.500,00
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4006 – Convênio com a Polícia Militar
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 14.500,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.181.0302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 38.000,00
02.001 – Procuradoria Geral do Município – Gabinete da Procuradoria Geral do Município
04.122.0301.4084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 54.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 30.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 44.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração
04.122.0301.4018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 19.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração
04.122.0301.4068 – Gestão de Parcerias e Convênios
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 6.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 6.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 1.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração
04.122.0301.4086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 41.000,00
339036 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................... R$ 1.000,00
03.002 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal
04.122.0301.4020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 20.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. R$ 2.500,00
03.003 – Secretaria Municipal de Administração – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 22.500,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 5.000,00
03.003 – Secretaria Municipal de Administração – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 31.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 59.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 19.000,00
05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0301.4088 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 22.500,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 16.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 23.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.4023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 23.500,00
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 6.500,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4090 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 12.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 5.500,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. R$ 3.500,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
23.691.0603.4028 – Apoio ao Empreendedor, ao Comércio Local e a Desburocratização
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 5.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 1.000,00
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.0602.4029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 19.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 4.000,00
07.001 - Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.0301.4091 – Subsídio do Secretário de Desportos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 4.000,00
04.122.0301.4092 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 44.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 64.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 7.000,00
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 3.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 65.000,00
09.001 – Secretaria Municipal de Fazenda – Gabinete da Secretaria de Fazenda
04.122.0301.4096 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Fazenda
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 31.500,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................... R$ 8.500,00
09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal
04.123.0301.4051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 1.500,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal
04.123.0301.4052 – Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 60.500,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 2.500,00
09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.0301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 65.500,00
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
04.122.1101.4058 – Conservação de Espaços Públicos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 35.500,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 38.500,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 70.000,00
11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
16.482.1104.4066 – Reforma e/ou Construção de Moradias
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 11.500,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 3.000,00
13.001 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4101 – Subsídio do Secretário de Transportes e Limpeza Pública
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 24.000,00
13.001 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete de Secretaria
04.122.0301.4102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 33.000,00
13.004 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Trânsito e Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 8.500,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 68.500,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 18.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 47.500,00
13.003 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 36.500,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 13.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 110.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.689.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado ficam anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.131.301.4004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.001 – Procuradoria Geral do Município – Gabinete da Procuradoria Geral do Município
04.122.0301.4083 – Subsídio dos Procuradores Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 18.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 10.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 50.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4085 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 15.000,00
03.002 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal
04.122.0301.4020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 280.000,00
03.003 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.0301.4022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 145.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 25.000,00
05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0301.4087 – Subsídio do Secretário de Cultura e Turismo
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 15.000,00
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.4023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 90.000,00
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.4024 – Promoção de Eventos Culturais
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 12.000,00
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 60.000,00
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4026 – Promoção de Eventos Turísticos
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 10.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4089 – Subsídio do Secretário de Desenvolvimento Econômico
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 13.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 13.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.608.0602.4074 – Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 45.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 15.000,00
07.001 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.0301.4091 – Subsídio do Secretário de Desportos
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 15.000,00
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.0701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 50.000,00
09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal
04.123.0301.4051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 10.000,00
09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.0301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 13.000,00
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.4097 – Subsídio do Secretário de Meio Ambiente
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 15.000,00
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.0301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 150.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 50.000,00
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
319004 – Contratação Por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 40.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 85.000,00
11.001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.122.0301.4099 – Subsídio do Secretário de Obras e Urbanismo
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 15.000,00
11.001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.122.0301.4100 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Obras e Urbanismo
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................................................... R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................... R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................... R$ 10.000,00
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
04.122.1101.4058 – Conservação de Espaços Públicos
319004 – Contratação por Tempo Determinado ..................................................................... R$ 45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.001 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.4102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 110.000,00
13.003 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................................... R$ 150.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.689.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 1.689.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Contadoria Municipal, a presente solicitação de
suplementação orçamentária para a folha de pagamento se faz necessária diante de variações que,
embora consideradas no planejamento anual, não podem ser previstas com exatidão no momento da
elaboração do orçamento. Apesar de todo o cuidado adotado no planejamento dos valores destinados à
folha, a execução orçamentária ao longo do exercício é impactada por diversos fatores que fogem à
previsibilidade, tais como progressões funcionais, reajustes legais, nomeações e substituições, que
ocorrem ao longo do ano; afastamentos, licenças e contratações emergenciais, com impacto direto sobre
os valores executados; entre outros.
O Setor de Planejamento destacou ainda que, mesmo diante dessas variações, os recursos utilizados
para a suplementação são provenientes da própria dotação de pessoal, ou seja, resultam de anulações e
remanejamentos dentro do próprio orçamento da folha de pagamento, sem gerar impacto sobre outras
áreas do orçamento municipal.
Finalmente informou a Contadoria Municipal e o Setor de Planejamento que trata-se de uma ação
de ajuste técnico interno, com base no acompanhamento real da execução da despesa com pessoal,
assegurando o cumprimento das obrigações legais e o pagamento regular dos servidores, sem
comprometer o equilíbrio das demais áreas da administração.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL