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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 31.821,58.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 31.821,58 (trinta e um mil oitocentos e vinte e um
reais e cinquenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 31.821,58
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 31.821,58
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
proveniente da Resolução SEGOV nº 21/2022 - Indicação 91295 – Bloco Minas São Muitas.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 31.821,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 31.821,58 (trinta e um mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito
centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Guarda Civil Municipal, o crédito adicional ora solicitado
tem como finalidade a aquisição de mobiliário, equipamentos de informática e kit operacional de choque,
destinados ao uso da Guarda Civil Municipal, visando à melhoria das condições de trabalho e ao
fortalecimento das ações de segurança pública no município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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