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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 110.624,01.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 110.624,01 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e um centavo), para atender à seguinte dotação orçamentária:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
04.122.301.4019 – Manutenção dos Serviços de Informática - CPD
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 110.624,01
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 110.624,01
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro
Rendimentos bancários de aplicações referentes a Emendas Parlamentares .......................... R$ 72.905,67
- Excesso de Arrecadação - Rubrica nº 1.3.2.1.01.0.1.04.20
Rendimentos Bancários - Emendas Parlamentares
Repasses dos Deputados Federais Odair Cunha, Reginaldo Lopes e Antônio Anastasia .......... R$ 27.718,34
- Superavit Financeiro - Recursos Próprios ............................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 110.624,01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de junho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 110.624,01 (cento e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e um centavo).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração e Governo, o
crédito solicitado tem como finalidade a aquisição de um veículo utilitário leve (tipo pick-up) para atender
às demandas do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Atualmente, os servidores do CPD necessitam realizar constantes deslocamentos até os diversos
setores da administração municipal para realizar manutenções, reparos técnicos e correções de falhas que
não podem ser solucionadas remotamente. No entanto, o setor não dispõe de veículo próprio, e a
disponibilidade de veículos da frota municipal é frequentemente limitada, o que resulta em atrasos
significativos no atendimento às demandas internas.
A aquisição do veículo visa garantir agilidade, autonomia e eficiência operacional ao CPD,
contribuindo diretamente para o bom funcionamento dos serviços públicos, uma vez que a tecnologia da
informação está presente em praticamente todos os setores da gestão municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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