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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 551.859,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 551.859,00 (quinhentos e cinquenta e um mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 233.953,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 150.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
445042 – Auxílios ...................................................................................................................... R$ 83.953,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 83.953,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 551.859,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação nas Rubricas nº 2.4.2.1.50.0.1.19.00.00, 2.4.2.1.50.0.1.20.00.00, 2.4.2.1.50.0.1.21.00.00,
2.4.2.1.50.0.1.22.00.00 e 2.4.2.1.50.0.1.23.00.00 de Transferências do Fundo Estadual de Saúde:
- Indicação do Deputado Bruno Engler .................................................................................... R$ 317.906,00
- Indicação do Deputado Wendel Mesquita ............................................................................ R$ 233.953,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 551.859,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 551.859,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito solicitado tem
como finalidade a aquisição de veículos destinados ao fortalecimento dos serviços de saúde do município.
A proposta contempla a compra de uma mini van para atendimento às demandas do Tratamento
Fora de Domicílio (TFD) e da Fisioterapia, além da aquisição de veículos de passeio (5 lugares) para a
Fazenda de Recuperação Novo Caminho, para o próprio TFD e as Policlínicas municipais, atendendo a
Resolução nº 10.088/2025 (cópia anexa).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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