materia nº 137/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção 
Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no valor 
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 Lagoa da Prata, 04 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
 Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, solicitado pelo Setor de Planejamento e pela Secretaria 
Municipal de Saúde (doc. anexo), tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), atendendo a Resolução n º 10.122/2025 – Indicação 
Parlamentar nº 162425 – Professor Cleiton (cópia anexa).
 Informo que o valor a ser repassado à instituição consta em Projeto de Lei de abertura de Crédito 
Suplementar enviado a esta Casa nesta data.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL