materia nº 135/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 135/2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que
solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a
esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade a respeito da modificação do
período de férias dos servidores municipais, passando dos 30 (trinta) dias corridos para 25 (vinte e
cinco) dias úteis, bem como a instituição de ponto facultativo no dia do aniversário do servidor.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa promover melhores condições de trabalho e valorização dos
servidores públicos municipais, considerando que a qualidade dos serviços prestados à população
está diretamente atrelada à saúde mental, motivação e bem-estar dos servidores.
É de conhecimento geral que o desempenho profissional está intrinsecamente relacionado ao
reconhecimento e à valorização no ambiente de trabalho, conforme comprovam diversos estudos na
área da psicologia organizacional. Iniciativas que visam proporcionar melhores condições aos
trabalhadores impactam positivamente na produtividade e na qualidade do serviço público prestado.
Cidades vizinhas já adotam práticas semelhantes de concessão de férias em dias úteis, o que
tem demonstrado ser uma medida eficaz para assegurar o descanso adequado e a reposição das
energias dos servidores. 
A proposta de conceder ponto facultativo no dia do aniversário também se alinha com
políticas de valorização humana, favorecendo o bem-estar e o reconhecimento do servidor como peça
fundamental da administração pública.
Cumpre destacar que o Art. 39, §3º da Constituição Federal assegura aos servidores públicos
o direito a férias anuais, nos termos da legislação específica. Assim, cabe ao Município, dentro da sua
autonomia administrativa, regulamentar melhorias nesse direito, desde que não contrariem normas
constitucionais e orçamentárias.
Atualmente, o Município de Lagoa da Prata conta com um grande número de servidores
públicos em exercício, além de novos profissionais que ingressarão por meio do próximo concurso
público. A adoção dessas medidas será um diferencial competitivo para atrair profissionais
qualificados e engajados, ao passo que aumentará a motivação dos servidores efetivos, fortalecendo o
serviço público como um todo.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após sua a apresentação e discussão em Plenário.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sala das sessões, 7 de julho de 2025. 
ELIAS MÁRCIO JOSÉ 
Vereador do PROGRESSISTA
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
JANEANY
Vereadora do MDB
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