CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 137 / 2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Assistência Social, à chefe do Setor de
Habitação, aos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS,
informações sobre a fase de visitas domiciliares e relação de famílias beneficiárias em análise
no âmbito do Programa Habitacional de Interesse Social “Habita Lagoa”, instituído pela Lei
Municipal nº 3.902, de 05 de outubro de 2023.
Que seja enviado ofício também à Gerência da Caixa Econômica Federal no município
solicitando as mesmas informações supracitadas.
JUSTIFICATIVA:
Requeiro, em especial, a possibilidade de envio a esta Casa Legislativa, da relação das
famílias que já foram visitadas pela equipe da Assistência Social do Município e daquelas
ainda previstas no cronograma de visitas técnicas ou sociais, no contexto da etapa de seleção e
análise de demanda habitacional.
O presente Requerimento tem como fundamento a crescente procura por parte de
famílias inscritas no programa, que relataram preocupação com a ausência de visita, apesar
de, segundo alegam, preencherem os critérios legais de priorização estabelecidos na legislação
municipal e nas normativas federais que regem o programa.
O Habita Lagoa é um Programa Habitacional Municipal criado por lei específica, que
regulamenta a participação do Município de Lagoa da Prata no Programa de Produção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal – Minha Casa,
Minha Vida (Faixa 1), com financiamento direto aos beneficiários/donatários, conforme
regras do Governo Federal e doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR.
A construção de 150 unidades habitacionais no Bairro Marília encontra-se em fase
adiantada, com infraestrutura fornecida pelo Município e recursos federais aplicados na
edificação das moradias. Trata-se de ação estratégica de combate ao deficit habitacional local,
voltada à população em situação de maior vulnerabilidade social, cuja seleção é de
responsabilidade da Caixa Econômica Federal, com base em critérios objetivos, legalmente
definidos, e averiguados com o apoio da equipe técnica da Assistência Social do Município.
Cabe destacar que a Lei Municipal nº 3.902/2023, que institui o Sistema Municipal de
Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social – CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, estabelece,
entre outras diretrizes, prioridade no atendimento a idosos, pessoas com deficiência e famílias
chefiadas por mulheres, o que reforça a importância da transparência e do controle social
nesta etapa sensível do processo.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, apresento este Requerimento com o objetivo de acompanhar
institucionalmente a execução de importante Política Pública, bem como garantir o diálogo
com a população e o acesso à informação, em respeito aos Princípios da Publicidade,
Transparência, Equidade e Legalidade, que devem nortear a gestão da política habitacional
em nosso município.
Solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo Municipal após
apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br