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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 12, DE 11 DE JULHO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a ACELT –
Associação de Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ACELT – Associação de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo de Lagoa da Prata - inscrita no CNPJ sob o nº 58.580.920/0001-06,
com sede na Av. Doutor Antônio Luciano Pereira Filho, nº 45, Bairro Santa Alexandrina, nesta
cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de julho de 2025.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A ACELT – Associação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Lagoa da Prata - é uma
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado. Foi fundada em 30/12/2024, neste Município.
A associação tem por finalidade:
As atividades de organizações associativas ligadas à Cultura e à Arte, as atividades de
recreação e lazer, produção e promoção de eventos esportivos, operadores turísticos.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne
aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida idoneidade
moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma
forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 11 de julho de 2025.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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