CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 146 / 2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, e aos demais
setores competentes, solicitando as informações, descritas a seguir, sobre o perfil dos
estudantes da Escola Municipal Dr. Jacinto Campos II, e a efetividade da segurança no trajeto
dos alunos até a quadra poliesportiva “Tio Totonho”, situada na Avenida Isabel de Castro, ao
lado do SAAE, onde ocorrem as aulas de Educação Física:
1. O número total de alunos matriculados que estudam na Escola Dr. Jacinto Campos II;
2. A faixa etária dos estudantes;
3. Quantos alunos possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou
outros tipos de deficiência física, intelectual ou sensorial;
4. A existência ou não de profissionais de apoio escolar (cuidadores, monitores,
assistentes) que acompanham esses estudantes no deslocamento até a quadra;
5. Quais medidas vêm sendo adotadas de forma contínua e efetiva para garantir a
segurança no trajeto dos estudantes da referida escola até a quadra poliesportiva “Tio
Totonho”;
6. A possibilidade de reavaliar a negativa anterior quanto à disponibilização de transporte
escolar, considerando o perfil e a vulnerabilidade de parte significativa do corpo
discente.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento tem como base a resposta enviada pelo Executivo Municipal ao
Requerimento nº 105/2025, de minha autoria, na qual foi informado que o transporte escolar
solicitado não será disponibilizado, e que o trajeto a pé dos alunos até a quadra poliesportiva
será acompanhado, sempre que possível, por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM),
conforme suas atribuições previstas na legislação.
Entretanto, é de conhecimento público que o efetivo da GCM é reduzido e que os
agentes possuem múltiplas atribuições operacionais, incluindo patrulhamento preventivo,
apoio a eventos públicos, fiscalização de posturas, rondas em outras unidades escolares e
atendimento a demandas emergenciais. Portanto, não há garantia de que haverá
acompanhamento regular, contínuo e suficiente em todos os deslocamentos escolares,
especialmente nos dias de Educação Física.
Ressalta-se ainda que o percurso exige a travessia de vias públicas com tráfego
intenso, como a Avenida Brasil, a Praça da Matriz e a Rua Ângelo Perilo, o que agrava os
riscos, sobretudo no caso de crianças com deficiência ou com diagnóstico de TEA, que
demandam maior suporte no trânsito.
Destaca-se que, à luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
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13.146/2015), bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Poder
Público assegurar o pleno exercício dos direitos à educação e à mobilidade com segurança,
garantindo tratamento prioritário às crianças com deficiência e/ou em situação de
vulnerabilidade.
Este requerimento visa reafirmar o compromisso da Câmara Municipal com a
inclusão, com a dignidade da criança e com a efetividade dos direitos fundamentais, buscando
alternativas viáveis que conciliem o planejamento da gestão pública com as demandas reais da
população.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo Municipal após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2025
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
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