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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
native_id8565

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado Pelo Executivo — —
2025-08-12 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — —
2025-08-11 Discussão e Votação Únicas — Projeto aprovado por 7x0. Manifestou-se o vereador Toninho da Laje.
2025-08-08 Aguardando Discussão e Votação Únicas — —
2025-08-07 Leitura de Parecer — —
2025-07-29 Aguardando Parecer — —
2025-07-29 Apresentação em Plenário — —
2025-07-25 Aguardando Apresentação em Plenário — Apresentação do projeto em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T12:30:03.362628-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.811.701.4126 – Reforma da Praça de Esportes e das Quadras Esportivas dos Bairros
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 25 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desportos, o crédito adicional 
solicitado tem como finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada à contratação de serviços de 
arbitragem, necessários à realização dos eventos esportivos promovidos pela Secretaria.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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