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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 550.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 550.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 550.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................... R$ 50.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas......................................................................R$ 15.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde / Ouvidoria SUS
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................................................R$ 25.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................................................R$ 20.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339030 – Material de Consumo...............................................................................................R$ 200.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................................................R$ 30.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................R$ 20.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8030 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ......................................................... R$ 10.000,00
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ......................................................... R$ 10.000,00
335085 – Contratos de Gestão .................................................................................................. R$ 25.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 25.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 550.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desportos, o crédito adicional
solicitado tem como tem como objetivo viabilizar a celebração de novos convênios com a Fundação São
Carlos para a realização de cirurgias ortopédicas, oftalmológicas e gerais, visando ao atendimento dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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