PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.130.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.130.000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais),
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 70.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 80.000,00
319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................... R$ 6.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................................................... R$ 2.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................... R$ 2.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................................. R$ 1.500,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 5.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319013 – Obrigações Patronais.................................................................................................. R$ 10.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319004 - Contratação por Tempo Determinado.......................................................................... R$ 4.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 295.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................... R$ 30.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319004 - Contratação por Tempo Determinado...................................................................... R$ 141.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa PNAISP
Pol. Nac. Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 65.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319004 - Contratação por Tempo Determinado...................................................................... R$ 121.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 160.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319004 - Contratação por Tempo Determinado.......................................................................... R$ 2.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 35.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 140.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 500.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................ R$ 301.500,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 86.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................................................... R$ 7.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 50.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................. R$ 16.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 2.130.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................................. R$ 3.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................. R$ 20.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................... R$ 57.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 4.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................................. R$ 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa PNAISP
Pol. Nac. de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................... R$ 8.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 50.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 65.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 25.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 10.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 85.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................... R$ 8.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 50.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 175.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 60.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 15.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 140.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 60.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................................ R$ 135.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 30.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 22.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................... R$ 41.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 23.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 45.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 200.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 95.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................................. R$ 18.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319004 - Contratação por Tempo Determinado........................................................................ R$ 27.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................... R$ 350.000,00
319013 – Obrigações Patronais............................................................................................... R$ 100.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................. R$ 25.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................................. R$ 20.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................ R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 2.130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de julho de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 2.130.000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, a solicitação de
suplementação de crédito tem por finalidade o reforço das dotações orçamentárias destinadas à folha de
pagamento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de modo a assegurar a
regularidade no cumprimento das obrigações com pessoal no exercício vigente.
Informou ainda o Setor que, embora o orçamento anual seja elaborado com base em projeções
detalhadas, a dinâmica da gestão pública, especialmente na área da saúde, frequentemente impõe
ajustes durante a execução orçamentária. Entre os fatores que justificam a necessidade desta
suplementação, destacam-se novas contratações temporárias ou efetivas para atendimento de demandas
emergenciais ou ampliação de serviços e realocação de servidores entre unidades, o que impacta
dotações originalmente previstas em outros elementos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL