CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 156/2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores
competentes, que informem a possibilidade de instalação de postes de iluminação pública nos
seguintes locais do Município:
Rua João Antônio Rocha de Oliveira, demanda esta já solicitada anteriormente, em 2014,
pelo então vereador e atual Chefe do Executivo Municipal, e que continua sendo uma
reivindicação frequente dos moradores locais;
Avenida José Ferreira de Moura, nas proximidades do número 644, no Bairro Sol Nascente,
onde a ausência de iluminação tem causado prejuízos à segurança e à mobilidade urbana,
especialmente no período noturno.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atenção às demandas de moradores e frequentadores da Rua
João Antônio Rocha de Oliveira e da Avenida José Ferreira de Moura, que me relataram grande
preocupação com a segurança da região devido à falta de iluminação adequada no local.
Nesse sentido, destaco que já foi consultada a responsabilidade da CEMIG, sendo confirmado
que, no caso específico da iluminação pública, a instalação, manutenção e expansão da rede
luminosa são de competência do Município, conforme estabelece o artigo 30, inciso V, da
Constituição Federal, que dispõe: “Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de iluminação
pública, que poderá ser financiado mediante cobrança de contribuição, na forma da lei.”
Além disso, o Estatuto da Cidade reforça, em seu artigo 2º, a diretriz da política urbana
voltada à garantia de cidades sustentáveis, seguras e acessíveis.
Nesse contexto, a ausência de iluminação nos locais mencionados compromete a integridade
física dos cidadãos, facilita ações criminosas, afeta o trânsito seguro de pedestres e veículos, e
ainda, diminui a qualidade de vida da população, sobretudo à noite. São vias com grande circulação
de pessoas, inclusive de crianças e trabalhadores que carecem urgentemente de infraestrutura
básica.
Reitero a urgência da instalação dos postes de iluminação pública e solicito que esta
Secretaria informe sobre as providências já adotadas, incluindo a articulação junto à CEMIG, a fim
de assegurar o atendimento desta demanda de relevante interesse público.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 04 de agosto de 2025.
ELIAS MOTORISTA
Vereador do PP
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