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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 159/2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no § 1º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno desta
Casa, venho requerer a retirada do Anteprojeto de Lei Complementar nº 05/2025 que “Dispõe sobre
a exigência de Graduação em Nível Superior completo para ocupação de Cargo Público
Comissionado no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento ao Regimento Interno desta Casa de Leis e
por entender que a matéria tratada no referido Anteprojeto precisa ser analisada de forma mais
profunda.
Por fim, solicito o deferimento do Presidente desta Casa.
Sala das sessões, 4 de agosto de 2025.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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