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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 24.794,19.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.794,19 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa
e quatro reais e dezenove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 24.794,19
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 24.794,19
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orcamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 24.794,19
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 24.794,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 24.794,19 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezenove
centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o crédito
solicitado tem como finalidade a aquisição e instalação de um playground infantil na Praça Silas Ferreira
da Costa (Praça do Cristo), situada no bairro Maria Fernanda I, que atende também aos bairros Chico
Miranda e Santa Helena. A iniciativa tem como objetivo ampliar as opções de lazer infantil e fortalecer o
uso comunitário do espaço público, promovendo o convívio social, o bem estar e o desenvolvimento
saudável das crianças. A ação atende a uma demanda da população local e está alinhada às diretrizes de
valorização das áreas de convivência e promoção da qualidade de vida urbana.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art.
32 da LOM, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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