PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e
permutar bem público que menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação:
I - o imóvel compreendido por lote e prédios, situado na Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825,
Centro, neste Município, sendo seus respectivos confrontantes e demais características apontados no
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-A.H, matrícula nº 6352, com valor médio
apurado em R$ 5.272.733,33 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos);
II - o trecho de 83 metros de comprimento e 12 metros de largura do logradouro denominado
Rua Isabel de Castro, localizado entre as Ruas Olegário Maciel e José Bernardes Lobato, Centro, neste
Município, com valor médio apurado em R$ 1.403.191,04 (um milhão, quatrocentos e três mil cento e
noventa e um reais e quatro centavos).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os bens imóveis previstos nos incisos I e
II do artigo 1º desta lei pelo imóvel compreendido por lote e prédios, situado na Rua Professor Jacinto
Ribeiro, nº 322, Centro, neste Município, sendo seus respectivos confrontantes e demais características
apontados registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula nº 33387, com valor
médio de R$ 6.772.666,67 (seis milhões setecentos e setenta e sete, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), de propriedade da Alvoar Lácteos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.992.946/0001-51.
§1º Incorpora o imóvel ofertado em permuta pela Alvoar Lácteos S.A. o mobiliário relacionado
no Anexo I, que integra a presente lei.
§2º Não haverá torna de capital na permuta.
Art. 3º A empresa Alvoar Lacteos S.A devera realizar as suas expensas e conforme projeto a ser
aprovado pela Secretaria Municipal de Obras uma rotatória com no mínimo 16 (dezesseis) metros de
diâmetro no final da Rua Jose Bernardes Lobato a qual será descontinuada em atendimento ao previsto
Inciso III do artigo 287-A da Lei Complementar nº 176, de 03 de Janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas cartorárias provenientes de eventuais desmembramentos, escritura e
registro da permuta autorizada pela presente lei correrão por conta do Município de Lagoa da Prata no
que se refere ao imóvel recebido através de permuta e da Alvoar Lácteos S.A., no que se refere aos
imóveis por ela recebidos através de permuta.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Será Editado pelo chefe do poder executivo decreto com termo de compromisso dos
prazos e condições de desocupação e ocupação dos imóveis permutados.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO
PORTAO EM ALUMINIO MEDINDO 4,00 X 1950 mm COM FECH
ARMÁRIO BANHEIRO FAVORITA 1,50X0,30X0,55
ARMÁRIO BANHEIRO FAVORITA 1,50X0,30X0,55
ARMÁRIO BANHEIRO FAVORITA 1,50X0,30X0,55
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,20X0,30X0,55
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,20X0,30X0,55
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,20X0,30X0,55
ARMÁRIO PARA LAVANDERIA MOD 112 LIGHT
ARMARIO PLANEJADO MCA ROMANZA PARA QUARTO DE EMPRE
ARMARIO PLANEJADO MCA ROMANZA
ARMÁRIO EMBUTIDO PADRAO IMBUIA
FORNO ELETRICO OE 60X EM AÇO INOX
COIFA EM AÇO INOX MCA SUGGAR
FOGAO MCA BOSH P31 EM AÇO INOX
ADAPTADOR DE TELEFONE ANALÓGICO ETHERNET PARA 2
AR CONDICIONADO 12.000 KBTUS 220V SMART INVERTER
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO AR COND. 12.000 KBTUS
AR CONDICIONADO FUJITSU INVERTER ASBA24J
EXTINTOR DE INCENDIO CLASSE ABC A BASE DE FOSFATO
EXTINTOR DE INCENDIO CLASSE ABC A BASE DE FOSFATO
EXTINTOR DE INCENDIO CLASSE ABC A BASE DE FOSFATO
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,58X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,20X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA ROMANZZA 2,00X2,20X0,55 C/PAINEL
GUARDA ROUPA FABRIK
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55
ARMARIO BANHEIRO FAVORITA 1,40X0,30X0,55
ARMARIO CLOSET ROMANZZA 2,80X2,58X0,55 C/PAINEL
COZINHA MODULADA MOD ESQUADRIAS DE ALUMINIO
COZINHA MODULADA MOD FINESSE
AQUECEDOR SOLAR DE AGUA 400BP 304 NORMAL D68 COM2
BOMBA TBH W-RN 1/4 CV 220V
BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN
BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN
BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN
BOMBA TBHGV MINI 220V PARA CIRCULAÇÃO DE AGUA QUEN
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BOMBA CIRCULAR TEXIUS TBHX-BR 100 W 220 V
BOMBA CIRCULAR TEXIUS TBHX-BR 100 W 220 V
ELEVADOR RESIDENCIAL MCA THYSSENKRUPP CAPACIDADE
SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR MCA GLOBO SOL COMPOST
AQUECEDOR A GÁS PASSAGEM HOT CLIC ORBIS 318.
MOTOBOMBA CENTRIF TBHX 100W TEXIUS
MODULO DE TUBOS A VÁCUO DE 1.80X58 COM 25 TUBOS
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
COMPRESSOR ROT. MITSUBISHI 24.000 PH33NTBT
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536D10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX536E10RPA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524E10RQA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524E10RQA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524E10RQA
UNIDADE EVAPORADORA MCA TRANE MOD MCX524D1P0BA
SISTEMA DE AR CONDICIONADO VENTILAÇÃO E EXAUSTAO M
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TRAE040A2B20A0M
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TRAE040A2B20A0M
COMPRESSOR ROTATIVO PH33NTBT- 220V/60HZ-1F-2 TRS
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
COMPRESSOR SCROL ZR 30K3PFV522 2,5TR 220/S2
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK530E5LAO
UNIDADE CONDENSADORA MCA TRANE MOD TTK536E5LAO
SWITCH SS3 4400 24P MOD 3C17203-US
ROTEADOR WIRELESS LINRSYS WRT 54GS PARA REDE EXTER
ANTENA DIRECIONAL DE COMUNICAÇÃO WIRELESS SEM FIO
ANTENA DIRECIONAL DE COMUNICAÇÃO WIRELESS SEM FIO
CABEAMENTO ESTRUTURADO DE INFORMATICA EM FIBRA OTI
RACK BANDA C COM 7 CANAIS ADJACENTES
GATEWAY ANALOGICO 4 PORTAS FXS E 4 PORTAS FXO
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Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Permutar Bem Público que Menciona”, alinhado à
legislação vigente.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desafetar de sua atual destinação o edifício Prefeito
José Maria Teixeira Botelho e seu respectivo terreno, bem como o trecho da Rua Isabel de Castro
localizada entre as Ruas Olegário Maciel e José Bernardes Lobato, a fim de que sejam permutados com
imóvel urbano de propriedade da Alvoar Lácteos S.A., localizado na Rua Professor Jacinto Ribeiro, n.
322, nesta cidade.
O prédio urbano que abriga a sede do Município não atende aos requisitos de acessibilidade e
apresenta avarias e desgastes estruturais que se acumularam ao longo dos anos, os quais têm
comprometido sobremaneira a qualidade do serviço público prestado à população. Os constantes
episódios de interrupção de serviços essenciais como energia elétrica, água e internet, têm sua origem
na estrutura do prédio que foi construído entre 10 de março e 31 de setembro de 1945, conforme
consta do registro do imóvel.
No ano de 2014, vistoria técnica já apontava sérios comprometimentos estruturais e funcionais,
revelando a necessidade de intervenção (Laudo anexo). Passados mais de dez anos desde aquela
avaliação, o quadro se agravou, tornando a substituição da sede não apenas recomendável, mas
imprescindível para garantir segurança, acessibilidade e eficiência administrativa.
O imóvel que abriga a sede do Município há 80 anos não acompanhou o crescimento
populacional e a ampliação dos serviços públicos, resultando em espaços administrativos insuficientes e
dificultando o acesso e o atendimento ao cidadão. Essa inadequação tem comprometido a eficiência da
Administração Pública, justificando a necessidade da presente permuta para garantir o interesse público
e a adequada prestação dos serviços.
Por outro lado, a Alvoar Lácteos S.A., empresa de renome no mercado nacional estabelecida
nesta cidade desde a década de 60, manifestou ao Executivo sua pretensão de expandir o parque
industrial, hipótese em que o trecho da Rua Isabel de Castro e a sede do Município são imóveis
estratégicos para esse fim, uma vez que confinam com a fábrica localizada na área central da cidade.
Essa expansão resultará não só em emprego e renda aos Munícipes, bem como em receita tributária
para o Município, como o ISSQN e os 25% do produto da arrecadação do ICMS.
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Neste cenário, ultimada a permuta, pretendemos levar a sede do Município para o imóvel
localizado na Rua Professor Jacinto Ribeiro, n. 322, o qual se mostra adequado para atender às
necessidades da Administração, e será permutado com o mobiliário indicado no anexo I do presente
projeto. De mais a mais, o referido imóvel dista pouco mais de 700 metros da atual sede do Município,
sem prejuízos ao atendimento da população que não precisará deslocar grande distância para se dirigir
até a Prefeitura.
Por fim, esclarecemos que consta do registro do imóvel de titularidade da Alvoar Lácteos S.A.
hipoteca cedular de segundo grau e sem concorrência de terceiros em favor do Banco do Brasil S.A. A
Alvoar Lácteos se comprometeu em promover a quitação do gravame, tão logo seja autorizada a
presente permuta.
Desta forma, considerando as necessidades acima e o manifesto interesse público, solicito de
V.Exa. e seus nobres Pares que recebam o presente Projeto de Lei e, após sua tramitação, o declaram
aprovado.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal