materia nº 161/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 161/2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento
que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, bem como aos
demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de realização da pintura e
revitalização das sinalizações horizontais destinadas a vagas de estacionamento para pessoas com
deficiência física e portadores do espectro autista.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento com o objetivo de assegurar a acessibilidade e garantir o
cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência e dos portadores do espectro autista.
Atualmente, as sinalizações existentes estão bastante apagadas, dificultando o respeito às vagas
reservadas, e muitos condutores acabam estacionando indevidamente.
Evidentemente, a falta de sinalização visível compromete a efetividade dessas vagas,
resultando no uso indevido por parte de quem não tem direito a elas.
Destacamos que a pintura das sinalizações horizontais é medida simples, de baixo custo, mas
de grande impacto social, pois reforça o respeito às normas de trânsito e promove a inclusão,
garantindo o acesso digno e seguro às pessoas que realmente necessitam dessas vagas.
No mais, ressaltamos que a acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição
Federal e regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial, no artigo 47, que
estabelece: “Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de
uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com
comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.”
Todavia, de pouco adianta a existência dessas vagas se elas não estão visíveis e devidamente
sinalizadas. Portanto, a revitalização das sinalizações horizontais é essencial para que esses direitos
sejam efetivamente respeitados no município. 
Considerando isso, requeremos informações sobre a viabilidade de implantação das medidas
mencionadas.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2025.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
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