materia nº 160/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à 
Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de 
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), através de Convênio com a Fundação São Carlos, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de agosto de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 Lagoa da Prata, 15 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
 Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros, na forma de auxílio, à Fundação São Carlos, atendendo a Resolução nº 10.162/2025 -
Indicação Parlamentar nº 161712, do Deputado Estadual Eduardo Azevedo, conforme informado no 
Projeto de Lei de abertura de crédito enviado a essa Casa.
Segue, anexa, cópia da Resolução nº 10.162/2025, que autoriza o repasse do recurso proveniente 
de Emenda Parlamentar, para implantação de Política de Atenção Hospitalar, através da aquisição de 
equipamentos e materais permanentes, visando a estruturação da atenção hospitalar de urgência e 
emergência.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL