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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 89.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 89.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 89.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 89.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o crédito
adicional solicitado tem como finalidade a contratação de empresa para fornecimento de serviços de
internet destinados à instalação e manutenção de conexões em praças e cemitérios do Município, até o
final de exercício.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o recurso será utilizado, incialmente, para a
implantação da infraestrutura necessária nos seguintes locais: Praça Coronel Carlos Bernardes (Matriz),
Praça Olinto Pinto Ribeiro (Pracinha do Cruzeiro), Praça Donana Bernardes, Praça Dona Alexandrina
(Museu), Praça Capitão José Bahia, Praça José Alves Português (Rosário) e os cemitérios da Saudade, Nas
Mãos de Deus e Campo da Paz.
Finalmente informou o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que a
instalação da internet tem como objetivo viabilizar o funcionamento de câmeras de monitoramento,
reforçando a segurança, protegendo o patrimônio público, inibindo atos de vandalismo e auxiliando na
fiscalização. Além disso, a iniciativa proporcionará mais tranquilidade aos frequentadores e dará início a
implementação do projeto Wi-Fi Livre, que permitirá acesso gratuito à internet em áreas públicas,
promovendo a inclusão digital e ampliando o uso social da rede.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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