materia nº 173/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 173/2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita
ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores
competentes, que informem a possibilidade de construção de praças públicas nos seguintes locais do
bairro Paradiso:
 Esquina da Rua José de Castro Teixeira com Rua Pernambuco;
 Esquina da Rua Pernambuco com Rua Olavo Silva;
 Esquina da Rua Ceará com Rua Paulo Borges Duarte;
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atenção às demandas de moradores do Bairro Paradiso, que
há tempos reivindicam a construção de praças nos locais acima mencionados. Trata-se de áreas
públicas pertencentes ao Município, atualmente em desuso, que acabam por gerar aspecto de
abandono e não cumprem a função social que legalmente é exigida pelo corpo da lei.
Cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 182, §2º, da Constituição Federal, a propriedade
pública e privada deve atender à sua função social, princípio este que também orienta a ocupação e
o aproveitamento adequado dos espaços urbanos. Nesse sentido, compete ao Poder Público
promover a destinação social das áreas de sua titularidade, garantindo lazer, bem-estar e segurança à
população.
É importante destacar ainda que, conforme já informado pelos próprios munícipes em outras
oportunidades, existiu um projeto inicial de construção de praças nesses mesmos locais, o qual,
contudo, não foi executado até o presente momento. Assim, a retomada e concretização desse
projeto não apenas atenderá a uma antiga demanda dos moradores, mas também contribuirá para a
valorização do bairro, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida de toda a
comunidade.
Dessa forma, a construção das praças públicas nos locais indicados se mostra medida de
interesse coletivo, pautada no cumprimento da função social da propriedade pública, na valorização
urbanística do município e na promoção de espaços adequados para convivência e lazer da
população.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2025.
ELIAS MOTORISTA
Vereador do PP
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