texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária:
20.006 - FROTAS
2.008 - Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
17.782.1702.2008.4490.52 .................................................................................................... R$ 600.000,00
TOTAL..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Outros Recursos Não Vinculados
Superavit Financeiro do Exercício de 2024 ............................................................................ R$ 600.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade a suplementação de dotação
para cobertura de despesas com a aquisição de 02 caminhonetes com carroceria para utilização na
prestação de serviços pelas seções de Redes e Ramais e de Obras do SAAE.
Atendendo à solicitação do SAAE, solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →