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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 400.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 400.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado Excesso de arrecadação
da Rubrica nº 1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 referente Emenda Parlamentar Individual nº 27540004. Indicação
do Deputado Diego Andrade.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, a suplementação de
crédito solicitada tem por objetivo a compra e consultas e exames pelo Icismep. O recurso é referente a
Portaria 7.318 de 26/06/2025. Proposta nº 36000659976202500 para incremento ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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