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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 388.161,23.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 388.161,23 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e
sessenta e um reais e vinte e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8159 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde - MAC
335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 388.161,23
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 388.161,23
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado Excesso de arrecadação
da Rubrica nº 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 referente a repasse através do bloco de custeio.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 388.161,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 388.161,23 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e vinte e
três centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, a suplementação de
crédito solicitada é proveniente de recursos do SUS, repassados pelo Governo Federal, no âmbito do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo como finalidade a redução das filas de
cirurgias eletivas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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