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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, que
autoriza o Município a outorgar escritura de doação
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22
de março, de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do Art.3º, da “Lei nº 4.132, de 22 de Abril de 2025”, quanto ao
beneficiário de sequencial número 12, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º(...)
12- Simoni Rodrigues, portadora do CPF n° 701.383.116-68, filha de Bráulio Rodrigues e
Neftalina Bruno Rodrigues:
Um lote de terreno, n°04 da quadra n°08, com área de 356,20 m² situado a Rua José Paulino,
Nº 630, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.859, Livro 2-DM;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 4.132 de 2025” as
alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de Agosto de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de Agosto de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso projeto de lei, que altera dado específico do beneficiário de sequencial número 12,
conforme pedido de retificação constante no ofício n° 079/2025, encaminhado pelo setor de habitação.
A alteração refere-se à correção do número de CPF do beneficiário, conforme documentação
comprobatória correta anexa, afim de possibilitar que a beneficiária consiga formalizar junto ao cartório
a regularização do imóvel.
Solicitamos, ainda, que se determine sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA nos termos
do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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