CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 184/2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado
o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que convoca o Oficial de Gabinete, Sérgio Tobias Duarte, para que, no
prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, venha a esta Casa para falar aos
Vereadores, à população e, em especial, aos Guardas Civis Municipais, a respeito dos seguintes
assuntos:
1 – Tomamos conhecimento que alguns Guardas Civis Municipais tiveram a jornada de
trabalho reduzida para 6 horas diárias e outros não. Que alguns trabalham nesta escala e outros não.
Qual o motivo para esta diferenciação?
2 – É verdade que os Guardas Civis Graciela Almeida Amaral e Júlio César das Chagas já
trabalharam por um bom tempo com jornada de 6 horas diárias? Se positiva a resposta, qual a
justificativa?
3 – É verdadeira a informação de que o Guarda Civil Municipal Luiz Fernando Pereira
Barbosa está trabalhando na escala com jornada de 6 horas diárias há mais de 3 anos? Se positiva a
resposta, qual a justificativa? Qual o critério utilizado para que somente ele tenha esse benefício?
4 – Tomamos conhecimento que o GCM citado acima, atualmente, trabalha no prédio da
Prefeitura, sem o fardamento completo, sem EPIs, em desrespeito à legislação vigente. Procedem
estas informações? Se positiva a resposta, quais providências serão tomadas para a correção desta
ilegalidade? Como é registrado o ponto deste servidor? Que nos envie, por favor, cópia da folha de
ponto do referido GCM dos últimos 3 anos.
5 – Por qual motivo os GCMS não foram beneficiados com a redução da jornada de trabalho
para 6 horas?
6 – Segundo informações que recebemos, a GCM Jéssica Castro foi designada para atuar na
Junta Militar, onde cumprirá jornada de 6 horas diárias. Procede esta informação? Se sim, devido ao
quadro reduzido de GCMs porquê não colocar um servidor com cargo administrativo para exercer
essa função? Você acha viável deslocar mais um GCM para uma função que pode ser exercida por
um Agente Administrativo?
7 – A Ouvidoria tem um Ouvidor que, atualmente, é um GCM e não tem um número de
telefone para a população entrar em contato. Qual o motivo? O Ouvidor e a Corregedora não podem
exercer também a função de fazer Certificado de Reservista na Junta Militar, devido à pouca
demanda executada por eles? Justifique sua resposta, por favor.
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8 – Qual a carga horária dos seguintes servidores: Corregedor, Ouvidor e servidor
responsável por emitir Certificado de Reservista (Junta Militar)?
9 – Qual a função exercida pela Servidora Pública Municipal DEUSLUCIA DE FÁTIMA
BESSAS? Não seria também viável ela assumir a Junta Militar? Justifique sua resposta, por favor.
10 – Nesse mandato e no mandato anterior, quanto tempo o GCM Luiz Fernando trabalhou
na escala 12/36?
11 – Quantos GCMs estão na ativa, atualmente, e quais os locais e funções que cada um
exerce?
12 – Haverá vagas para GCM no próximo concurso público? Se sim, quantas? Se não, por
qual motivo?
13 – Quais os cargos que, obrigatoriamente, devem ser exercidos somente por GCM?
14 – Qual benefício foi oferecido aos GCMs na Gestão atual, de 2021 a 2024, e até julho
deste ano de 2025?
15 – O GCM Luiz Fernando está prestando serviços na secretaria de obras também? Se sim,
qual atividade ele exerce lá? Pois dia 18/07 às 11:30 hs eu vi pessoalmente ele dirigindo o carro da
secretaria de obras e urbanismo e entrando na SEMED para entregar um documento. Essa
atribuição compete a ele? Ele pode utilizar e dirigir veículo que não seja exclusivo da GCM?
16 – No dia 25/08 entre o horário de 08:00 às 11:30 o GCM Luiz Fernando encontrava-se
em horário de trabalho? Pois o mesmo estava no evento de inauguração da pedra fundamental da
construção da hemodiálise no HSC sem fardamento. E pelo que sei o GCM no exército de suas
funções devem andar com fardamento completo pois os mesmos recebem o auxílio fardamento.
17 – Na escala de Agosto/Setembro está na escala 12/36. E ele está cumprindo essa jornada
que está na escala. Favor apresentar comprovação do cumprimento da escala. Todos os GCM estão
escalados e cumprem diariamente essa escala?
18 – Qual o custo mensal da GCM para o município? Incluindo folha de pessoal com Horas
extras, aluguel, combustível, etc
19 – Quantas viaturas são escaladas por turno?
20 – Como foi avaliada o último treinamento por parte dos instrutores ou certificados,
realizado pelos GCM no clube de tiro CSAA aqui em Lagoa da Prata?
21 - Como você como o chefe responsável pela GCM avalia o seu trabalho e o trabalho da
GCM nesse cenário atual?
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos o presente Requerimento em atendimento à solicitação de alguns Guardas
Civis Municipais, que têm buscado insistentemente tais informações por serem essenciais ao
exercício de suas funções e à sua vida funcional. Ressaltamos, contudo, que o tema em questão não
se restringe apenas à categoria, mas configura-se como assunto de relevante interesse público.
Ressalto que busquei obter tais informações por meio do Ofício nº 121/2025, reiterado
posteriormente pelo Ofício nº 143/2025, cujos prazos expiraram sem qualquer resposta, o que
reforça a necessidade da apresentação do presente requerimento.
Todos os assuntos tratados neste Requerimento são de interesse dos servidores e também da
Administração Pública Municipal, por isso, nada melhor que ouvir o próprio Oficial de Gabinete a
respeito deles.
Por fim, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2025.
JANEANY
Vereadora do MDB
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
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