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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 185/2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no § 2º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno
desta Casa, venho requerer a retirada de tramitação da Emenda apresentada ao Projeto de Lei
EM nº 156/2025 que Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e permutar bem público que
menciona.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, pois, após a apresentação da Emenda foi enviado a esta
Casa documento que comprova a baixa da Hipoteca que até então existia sobre o imóvel que
será permutado com o Município. Chegou a esta Casa, na última sexta-feira, dia 29/8/2025,
ofício do Prefeito enviando o documento supracitado. Todos os documentos estão nos autos
do Processo Legislativo.
Logo, se não há mais Hipoteca sobre o imóvel, não se justifica mais a Emenda
apresentada.
O Requerimento também é exigência do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Por fim, solicito que os nobres colegas Vereadores aprovem este Requerimento.
Sala das sessões, 1º de setembro de 2025.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador
TONINHO DA LAJE
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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