PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 783.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 783.000,00 (setecentos e oitenta e três mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceira com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 783.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 783.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 3.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.301.1202.8158 – Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Descartáveis – Lei 3.864/2023
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita .......................................................... R$ 5.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 4.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal e Saúde
10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 5.000,00
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ....................................................................... R$ 4.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .............................................................. R$ 4.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 10.000,00
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ............................................... R$ 5.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 10.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora da Domicílio
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 6.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.122.1201.8049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 9.000,00
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 4.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.7006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 4.000,00
449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 4.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar
339030 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 150.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 5.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 11.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 20.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 24.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ....................................................................... R$ 9.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 9.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 15.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 49.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 50.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 18.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................ R$ 20.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 5.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 5.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ............................................... R$ 100.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.122.1207.8157 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP - Administração
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ......................................................... R$ 20.000,00
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ......................................................... R$ 15.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8030 – Rateio de Consórcios/CISURG e ICISMEP
317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .........................................................R$ 10.000,00
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público ........................................................ R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 30.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............................................................. R$ 20.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 76.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 25.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 783.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 783.000,00 (setecentos e oitenta e três mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, a suplementação tem
como finalidade reforçar a dotação orçamentária para possibilitar a celebração de novo Convênio com a
Fundação São Carlos, destinado ao custeio de procedimentos cirúrgicos de média complexidade, tanto de
urgência quanto eletivos, nas especialidades de cirurgia geral, oftalmologia e urologia.
Ressaltou o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde que o atual Convênio nº
033/2024 terá vigência até 30/09/2025.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL