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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 399.200,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 399.200,00 (trezentos e noventa e nove mil e
duzentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 104.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos CEMEIS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 96.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 84.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0805.3024 – Construção da Sede do CEMAE
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 115.200,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 399.200,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintea dotações
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ............................................ R$ 35.500,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 214.700,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339040 – Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação ............................................... R$ 5.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4035 – Repasse aos Caixas Escolares do Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 13.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4037 – Manutenção dos CEMEIS
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .............................................. R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4039 – Repasse aos Caixas Escolares dos CEMEIS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 8.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................. R$ 100.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4041 – Manutenção das Creches
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ................................................ R$ 8.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0803.4043 – Repasse aos Caixas Escolares das Creches
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 399.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 399.200,00 (trezentos e noventa e nove mil e duzentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Educação, a solicitação de
abertura de crédito tem como finalidade o reforço de dotações orçamentárias destinadas à contratação
de serviços e à elaboração de projetos complementares, visando a construção da quadra da Escola
Municipal Afonso Goulart, a reforma do CEMEI Professor Mourão, a reforma e adequação da Creche Tia
Maria Olívia e a construção da sede do CEMAE (Centro Municipal de Atendimento ao Educando).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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