PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.355.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.355.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e
cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (FR 1.540) .................................................. R$ 643.000,00
319004 – Contratação por Tempo Determinado (FR 1.540.000.1070) .................................... R$ 45.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ..................... R$ 173.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (FR 1.540) ........................................... R$ 10.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ................... R$ 1.444.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ............................... R$ 49.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (FR 1.540.000.1070) .................................. R$ 281.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ...................... R$ 560.000,00
319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540.000.1070) ............................................................. R$ 150.000,00
.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 3.355.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintea dotações
orçamentárias:
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540) ...................................... R$ 60.000,00
319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540) ............................................................................ R$ 320.000,00
319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540.000.1070) ............................................................ R$ 165.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ............................ R$ 135.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4049 – Manutenção dos CEMEIS – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540) .................................... R$ 130.000,00
319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540) .............................................................................. R$ 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540.000.1070) .............................................................. R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540) ............................................... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (FR 1.540) ................................. R$ 1.000.000,00
319013 – Obrigações Patronais (FR 1.540) .............................................................................. R$ 60.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540) ............................................... R$ 10.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (FR 1.540.000.1070) ............................... R$ 30.000,00
- Excesso de arrecadação - Recursos do FUNDEB no exercício de 2025 ............................. R$ 1.370.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 3.355.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 3.355.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Educação, a solicitação tem por
finalidade o reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos servidores da Educação,
para utilização na folha de pagamento a partir de setembro de 2025.
Atendendo ao Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Educação, solicito que o
mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL