materia nº 187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.305.093,21.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.305.093,21 (um milhão, trezentos e cinco mil, 
noventa e três reais e vinte e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8159 – Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde - MAC
335039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................... R$ 1.305.093,21
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.305.093,21
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilzada a tendência ao excesso de 
arrecadação na receita 1.7.23.50.0.1.65, na fonte de recursos 1.621.000.0000.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.305.093,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata, no valor de R$ 1.305.093,21 (um milhão, trezentos e cinco mil, noventa e três reais e vinte e um 
centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e a Secretaria Municipal de Saúde, o crédito solicitado será 
repassado à Fundação São Carlos, referente ao Valora Minas – Opera Mais. 
Informou a Secretaria Municipal de Saúde e o Setor de Planejamento que o “Valora Minas – Opera 
Mais” é um programa do Governo de Minas Gerais na área da saúde com foco em cirurgias eletivas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL