REQUERIMENTO Nº 207/2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência
que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento que solicita ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário de
Administração e Governo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que
informem a esta Casa, se estão sendo adotadas medidas visando a desintegração da área
referente à Praça Dona Dodora, situada na Avenida Fernão Dias, esquina com Rua
Alexandrino Antônio de Oliveira, no Bairro Chico Miranda, de um imóvel particular
situado ao lado da mencionada praça, cujos imóveis estão, atualmente, integrados em
um só, cercado por muro, deixando transparecer que a área pública pertence ao
proprietário particular, o que não é verdade. Se estão sendo adotadas medidas neste
sentido, que nos informem quais são.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros cidadãos,
bem como no exercício da nossa função de fiscalização visando a proteção do
Patrimônio Público Municipal.
Sabemos que a Praça denominada “Praça Dona Dodora”, ou, pelo menos, o
espaço destinado a ela, pois, ela na prática não existe mais, se encontra dentro de um
imóvel particular situado na Avenida Fernão Dias, esquina com Rua Alexandrino
Antônio de Oliveira, no Bairro Chico Miranda.
Tal fato se deu em virtude de autorização concedida pelo Poder Público Municipal
há muitos anos passados, quando a empresa então proprietária de um imóvel ao lado da
referida praça cercou seu imóvel e cercou também a área destinada à Praça Dona
Dodora.
Entendemos que, atualmente, esta situação não pode perdurar, pois, uma praça no
local supracitado representará enormes benefícios para os moradores dos Bairros Chico
Miranda e Sol Nascente. Será mais um espaço de lazer, além de resolver parte do
problema de escoamento de águas pluviais que há nas proximidades. Sem contar os
benefícios para o Meio Ambiente.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Portanto, não há dúvida de que esta área deve ser novamente colocada à
disposição da comunidade, para a efetiva implementação da Praça Dona Dodora.
Defender o Patrimônio Público é dever do Gestor Municipal, por isso estamos
apresentando este Requerimento para saber quais medidas estão sendo tomadas para a
“retomada” da praça para a população.
Segue anexa cópia do croqui da mencionada Praça, bem como informação a
respeito da área da praça que é de 2.254 m².
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo, após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 6 de outubro de 2025.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
JANEANY CRISTINA DE CASTRO
ALMEIDA
Vereadora do MDB
JOÃO PEDRO MORAIS
Vereador do PSD
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora do Republicanos
ELIAS MÁRCIO JOSÉ
Vereador do PP
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ANA RUTH LAINE GONTIJO
Vereadora do PSD
CARLA SOARES DE ANDRADE
Vereadora do PL
MAURO APARECIDO CÂNDIDO
Vereador do PP
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador do Republicanos
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