materia nº 188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária: 
20.004 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.006 - Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2006.3390.39 .................................................................................................... R$ 500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Superavit Financeiro do Exercício de 2024 ............................................................... R$ 500.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 10 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Contador do SAAE, Sr. Sélio Antônio de Morais e o Diretor, Sr. Hermano 
Drummond, o Projeto de Lei tem por finalidade a suplementação de dotação para cobertura de 
despesas com a confecção e instalação de equipamentos (cremalheira e conjunto de parafusos 
transportadores) para substituição dos atuais instalados na fase preliminar do tratamento de esgoto da 
ETE Estação de Tratamento de Esgoto de Lagoa da Prata. 
Esclareceram que os equipamentos atualmente instalados estão desgastados e gerando muitas 
despesas de manutenção.
Atendendo à solicitação do SAAE, solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em 
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL