br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00.
native_id8719

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Sancionado Pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo.
2025-10-30 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Encaminhado ao Executivo Municipal.
2025-10-30 Discussão e Votação Únicas — Aprovado por 7x0. Não houve manifestação.
2025-10-28 Aguardando Discussão e Votação Únicas — Aguardando discussão e votação únicas do projeto.
2025-10-28 Leitura de Parecer — Leitura de pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto.
2025-10-21 Aguardando Parecer — O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
2025-10-20 Apresentação em Plenário — O Projeto foi apresentado em Plenário.
2025-10-17 Aguardando Apresentação em Plenário — Apresentação do projeto em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T17:43:25.915279-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município 
de Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais),
em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.122.101.6019-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .................................. R$ 40.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.122.101.6019-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 50.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 - SETOR LEGISLATIVO
21.001.1.31.101.6021-3.1.90.11.00.00.00.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................................................................... R$ 20.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.9.272.101.6020-3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais ............................................................................................................... R$ 21.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.122.101.6019-3.1.90.11.00.00.00.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ...................................................................... R$ 272.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 403.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6012-3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6013-3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6014-3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6015-3.3.90.30.00.00.00.00 
Material de Consumo ................................................................................................................ R$ 5.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6011-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................................... R$ 3.500,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6012-3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 4.500,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6013-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 4.500,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6014-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 4.500,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 – SETOR LEGISLATIVO 
21.001.1.31.101.6015-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......................................................................... R$ 3.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 - SETOR LEGISLATIVO
21.001.1.31.101.6008-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 50.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 - SETOR LEGISLATIVO
21.001.1.31.101.6008-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 20.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 - SETOR LEGISLATIVO
21.001.1.31.101.6008-3.3.90.39.00.00.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 21.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.122.101.6019-3.1.90.04.00.00.00.00 
Contratação por Tempo Determinado .................................................................................... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 - SETOR LEGISLATIVO
21.001.1.31.101.6009-3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................................................................ R$ 85.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.31.101.5002-3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 12.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.001 - SETOR LEGISLATIVO
21.001.1.31.101.6003-3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................................................................ R$ 13.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.122.101.6019-3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições ..................................................................................................... R$ 13.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.31.101.5002-4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações .................................................................................................................... R$ 5.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.31.101.5001-4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações .................................................................................................................. R$ 10.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.31.101.5001-4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente .................................................................................... R$ 26.000,00
21.000 - CAMARA MUNICIPAL
21.002 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
21.002.1.31.101.5002-4.4.90.61.00.00.00.00 
Aquisição de Imóveis ............................................................................................................... R$ 98.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 403.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de outubro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 15 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) em favor da Câmara Municipal 
de Lagoa da Prata.
Informo que o presente encaminhamento atende à solicitação dessa Casa, formalizada por meio 
do Ofício nº 446/2025, que requereu o envio deste Projeto de Lei, visando a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento do Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações encaminhadas por esta Casa Legislativa.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

open original →