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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 62.275,41.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 62.275,41 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e
cinco reais e quarenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a ações inerentes ao Estado
06.181.0302.4006 – Convênio com a Polícia Militar
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 62.275,41
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 62.275,41
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a ações inerentes ao Estado
06.122.0302.3086 – EP – Repasse Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 25.054,00
445043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 17.221,41
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7056 – EP – Repasse para Lions Clube de Lagoa da Prata
335042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 62.275,41
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 62.275,41 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um
centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, os créditos solicitados destinam-se a atender ao pedido
do ex-vereador Sargento Washington (Legislatura 2021 a 2024), que autorizou destinar Emenda
Impositiva de sua autoria para as entidades Lions Clube e CONSEP e estas não utilizaram os recursos
provenientes das Emendas (doc. anexo).
O valor será repassado a 107ª Cia PM, através de contribuição - Convênio nº 139/2022 celebrado
entre o Município de Lagoa da Prata e a Polícia Militar de Minas Gerais (doc. anexo), e, de acordo com o
Comandante, 1º Tenente PM Flávio Borges da Silva (Ofício nº 326/2025, cópia anexa), será utilizado
para a aquisição de equipamentos, armamentos e munições não letais, etilômetros e viaturas.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
art. 32 da LOM e ainda, se necessário for, seja convocada Audiência Extraordinária, considerando os
prazos dispostos no Decreto de Encerramento da Execução Orçamentária para o empenho de despesas,
de modo a evitar eventual inviabilidade tecnica que possa obstar a execução da programação
orçamentaria.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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