texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 222/2025
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata – SAAE-LP, Hermano Drummond, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado pelo Diretor adjunto, Daniel
Marcondes Delfino, e pelo Controlador interno, Thiago Donizete de Souza, da Autarquia Municipal,
bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar contas a esta
Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem implementados
e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP, referentes ao primeiro e segundo
quadrimestre de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento, após observar que nas Audiências Públicas para Prestação
de Contas do Município, de forma geral, apenas a Secretária de Fazenda comparece para explanar e
ainda, que a prestação de contas não tem incluído o SAAE-LP, que é uma Autarquia Municipal, que
logicamente, faz parte da Administração Pública Municipal (Administração Indireta).
Assim, considerando que já tivemos duas audiências de prestação de contas do Executivo
Municipal, referente ao primeiro e segundo quadrimestre de 2025, é pertinente que o SAAE
também apresente contas e projetos deste período aos vereadores, a fim de que possamos exercer
nosso poder de fiscalização.
Considerando a importância da autarquia e o montante de recursos que movimenta,
entendemos que é imprescindível uma regular prestação de contas, da mesma forma que ocorre
com o Poder Executivo de forma geral e com a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, apresentamos este Requerimento para que o Diretor e sua equipe possam vir a
esta Casa ainda neste ano, para prestar contas dos meses referentes ao primeiro e segundo
quadrimestre de 2025 (meses de janeiro a agosto).
Sabemos que as Audiências Públicas se dão em atendimento ao disposto no Parágrafo quarto,
do Artigo nono da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A prestação de
contas é indispensável para que possamos exercer nossa função de fiscalizar e também é uma
oportunidade para os gestores e técnicos para demonstrarem suas atividades.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Tel: 37 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Por isso, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do REPUBLICANOS
MAURO DO GÁS
Vereador do PP
SONINHA
Vereadora do REPUBLICANOS
.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Tel: 37 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
open original →