materia nº 223/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 223/ 2025
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias
Macedo; ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior; e ao Chefe do
Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores
competentes, que verifiquem a possibilidade de se celebrar convênio entre o Município e o
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), a fim de permitir a utilização do
sistema estadual de processamento de multas e o acesso à base de dados do Estado, em
decorrência da municipalização do trânsito.
JUSTIFICATIVA:
Com a municipalização do trânsito, torna-se indispensável que o Município disponha de
instrumentos adequados para gerir e fiscalizar as infrações de forma eficiente e integrada.
Nesse sentido, a celebração de um convênio com o Departamento de Trânsito de Minas
Gerais (DETRAN-MG) é medida essencial para que o Município possa utilizar o sistema de
processamento de multas e a base de dados do Estado, garantindo o alinhamento e a
compatibilidade das informações entre os dois entes.
Tal integração permitirá maior agilidade no processamento das autuações, transparência
na gestão das penalidades e melhoria na aplicação das políticas de mobilidade urbana. Além
disso, assegura que os recursos arrecadados com multas possam ser devidamente
contabilizados e revertidos em investimentos para a própria segurança viária.
A adoção dessa medida representa um importante passo na consolidação da autonomia
municipal na gestão do trânsito, promovendo eficiência administrativa e benefícios diretos à
população.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação e discussão em Plenário.
Sala das sessões, 05 de novembro de 2025.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
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