REQUERIMENTO Nº 226 /2025
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que
seja enviado ofício ao Prefeito, encaminhando o presente Requerimento que solicita à
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como à Procuradoria-Geral
do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se tomar medidas
severas visando a proteção do Patrimônio Público no Distrito Industrial, inclusive com
acionamento das forças de Segurança Pública, Polícias Militar e Civil e ainda, o
Ministério Público, se for o caso, considerando as ilegais ocupações de terrenos e, em
especial, vendas clandestinas e ilegais de lotes que estão sendo realizadas, cujos lotes
são na verdade do Município, até que se prove o contrário.
Que seja enviado ofício ao Ministério Público local, Curadoria do Patrimônio
Público, encaminhando cópia deste Requerimento.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros cidadãos, bem
como no exercício da minha função de fiscalização visando a proteção do Patrimônio
Público Municipal.
Sabemos que o Executivo Municipal publicou o Decreto nº 7/2025 que Dispõe
sobre a fixação da modalidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para o
núcleo urbano informal consolidado localizado no Distrito Industrial Juscelino
Kubitschek, no município de Lagoa da Prata/MG, e dá outras providências.
Portanto, há por parte da Administração Pública Municipal a intenção de
regularizar a situação dos imóveis situados no Distrito Industrial.
No entanto, ao saberem da possibilidade de regularização dos imóveis, muitas
pessoas, com más intenções, têm agido de forma ilegal, clandestina, vendendo lotes de
terreno, comprando, querendo com isso aproveitarem-se da situação, causando enormes
prejuízos à coletividade.
Infelizmente, temos notícias de que há pessoas que se acham donos daquela área,
se apossando de lotes, vendendo, ditando as regras no Distrito Industrial, amedrontando
as pessoas, o que é inconcebível. Portanto, o Poder Público deve agir com urgência no
local, visando proteger as pessoas que lá convivem, mesmo que de forma ilegal, bem
como o Patrimônio Público.
Solicito o encaminhamento de cópia deste Requerimento ao Promotor local, da
Curadoria do Patrimônio Público para que ele tenha ciência da situação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
Algumas medidas precisam ser tomadas de maneira urgente, pois, defender o
Patrimônio Público é dever do Gestor Municipal, do Ministério Público, dos Vereadores
e de todo cidadão de bem.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo, após apresentação e discussão em Plenário, bem como cópia dele ao
Ministério Público local, Curadoria do Patrimônio Público.
Sala das sessões, 5 de novembro de 2025.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador da Federação PSDB/CIDADANIA
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