CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e
Social Renascer, cujo nome de fantasia é Instituto
Voar.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Social
Renascer, cujo nome de fantasia é Instituto Voar, inscrita no CNPJ sob o nº 04.805.807/0001-
52, com sede na Rua Vereador Milton Lacerda, nº 195, Reta Jacaré, Distrito Industrial, Lagoa
da Prata – MG, CEP 35.592-496, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de novembro de 2025.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Associação Cultural e Social Renascer, cujo nome de fantasia é Instituto Voar, é uma
Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado. Foi fundada em 6/12/2001, neste Município.
A associação tem por finalidade:
I - Prestar serviços à comunidade, dando oportunidade à difusão de ideias, elementos
de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, contribuindo com o desenvolvimento
integral do ser humano;
II - Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer,
a cultura e o convívio social;
III - Contribuir para o desenvolvimento da Ciência e tecnologia;
IV - Contribuir para o aperfeiçoamento profissional em áreas de interesse comunitário
e, em especial, nas áreas de atuação social, de conformidade com a legislação profissional
vigente;
V - Permitir a capacitação dos cidadãos, principalmente oferecendo cursos livres nas
mais diversas áreas, da forma mais acessível possível, sendo a cidadania incorporada a todos
os direitos civis, políticos e sociais.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne
aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida idoneidade
moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma
forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 7 de novembro de 2025.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br