materia nº 228/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 228 / 2025
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, que
informe a esta Casa se há previsão de ativação (instalação) do Conselho Municipal de
Promoção Pela Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.182/2004 que
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção pela igualdade Racial e dá outras
providências, que cria o referido Conselho. 
Que informe ainda a respeito do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial,
também criado pela referida lei, se existe um orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os
valores correspondentes e como estão sendo aplicados em benefício da comunidade
afrodescendente de nosso município.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica, pois em novembro comemoramos o Mês da
Consciência Negra, com o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra celebrado em 20
de novembro. Em minha pesquisa verifiquei que a lei municipal nº 1.182/2004 estabelece a
criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial, com o propósito de promover a
igualdade racial e combater o racismo em nosso município, além de criar um fundo próprio
para estas ações. 
Aqui no Legislativo Municipal há um projeto de lei de minha autoria que Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Lagoa da Prata. Além disso,
também promoveremos uma audiência pública com o tema no próximo dia 28 de novembro.
A ativação do conselho e respectivo fundo municipal serão de extrema importância para
trabalhar temas como desmistificação das cotas, mostrar a importância delas, além de
trabalhar com campanhas educacionais, criar um espaço de debate e diálogo para esses fins de
entendimento, de conscientização dessa data tão importante que é o dia da Consciência Negra,
além de abrir espaço para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
O Conselho Municipal da Igualdade Racial pode desempenhar um papel fundamental na
promoção de políticas públicas que visam combater a discriminação racial, bem como na
articulação de ações que visam à inclusão social, à valorização da cultura afro-brasileira e à
garantia dos direitos de cidadãos negros e negras em nosso município, através fiscalização de
ações de promoção de igualdade, tal como a reserva de cotas em concursos públicos. Desse
modo, a ativação desse Conselho é essencial para assegurar a efetiva implementação da Lei
1.182/2004.
Acredito que a ativação do Conselho Municipal da Igualdade Racial e a transparência
nas ações do Fundo Municipal são passos fundamentais para garantir que as políticas de
promoção da igualdade racial sejam implementadas de maneira eficaz e justa, contribuindo
assim para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 10 de novembro de 2025.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
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