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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 230/ 2025
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 18 de
novembro de 2025, às 18 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, com o objetivo de
apresentar e discutir o Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício de 2026, bem
como os Projetos que tratam da revisão do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, atualmente em tramitação nesta Câmara Municipal, em atendimento
ao disposto no inciso I, do §1º do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA:
A realização desta Audiência Pública tem como finalidade assegurar a transparência e
a participação popular no processo de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias
Municipais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta-se que a participação da sociedade civil nas etapas de elaboração, discussão e
acompanhamento das leis que compõem o ciclo orçamentário é exigência legal e orientação
expressa dos Tribunais de Contas, em especial do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais (TCEMG), dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Tribunal de Contas da
União (TCU), que reforçam a importância da transparência, do controle social e da gestão
fiscal responsável.
Recomenda-se que sejam convidados representantes das associações de bairro,
instituições de ensino, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, entidades
beneficentes e demais segmentos representativos da comunidade, garantindo um debate amplo
e democrático.
O encontro será também uma oportunidade para tratar das Emendas Impositivas e
fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a população, consolidando
uma gestão pública participativa e transparente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 10 de novembro de 2025.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3261-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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